Atualização sobre o andamento do Escola Sem Partido na Câmara dos Deputados

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ACOTE ESCOLA SEM PARTIDO RETORNA ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Como noticiamos anteriormente aqui, no final de 2015 o Pacote de Leis que representa o Programa Escola Sem Partido sofreu algumas mudanças na sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o PL 2731/2015, do deputado Eros Biondino (PDT-MG), foi retirado da Árvore de Apensados do PL 7180/2014, que é a base do Pacote ESP. Qualquer mudança na tramitação do PL 7180 significa mudanças na tramitação dos demais projetos apensados a ele. O que houve foi que, devido a essas alterações na Árvore, o Pacote Escola sem Partido terá que retornar às Comissões de Educação e Constituição e Justiça para novos pareceres.

Em 2015, o Pacote Escola sem Partido teve seus primeiros pareceres favoráveis sem que nenhuma discussão ou debate em torno do que o Programa Escola sem Partido e seus derivados representariam para a educação brasileira. Não podemos deixar que isso aconteça de novo. O que precisamos agora é pressionar os parlamentares responsáveis para que a tramitação do Pacote seja interrompido nesse retorno às comissões da Câmara. O MLE está se organizando para propormos formas de mobilização sobre esse tema nas próximas semanas.

Aguardemos mais novidades

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Investigando o Escola Sem Partido, Prof. Fernando Penna [vídeo]

No dia 26 de janeiro, terça-feira desta semana, o professor Fernando Penna (Faculdade de Educação – UFF) deu uma palestra sobre o Escola Sem Partido como parte do ciclo Encontros 2016.

A palestra está dividida em 5 momentos, e cada vídeo se refere a um deles:
Primeira parte (1/5): De onde vêm os projetos de lei que tentam instituir o “Programa Escola Sem Partido”?
Segunda parte (2/5): “Escola Sem Partido” ou “Escola Sem Educação”?
Terceira parte (3/5): O PL 867 e o “Programa Escola Sem Partido”
Quarta parte (4/5): “Escola Sem Partido” e o ódio aos professores
Quinta parte (5/5): Projetos de lei que ameaçam a educação escolar e criminalizam a prática docente

Segue abaixo o link para a lista de reprodução com os 5 vídeos.

Mais um projeto a ser vigiado

Aproveitando que o Congresso está em recesso, o MLE está pesquisando mais a fundo o site da Câmara dos Deputados na busca por eventuais projetos semelhantes ao “Escola Sem Partido” que ainda desconheçamos. E esta semana achamos um.

 

O AUTOR

A figura do deputado Erivelton Santana (PSC-BA) não é desconhecida para quem está por dentro das discussões envolvendo o “Programa Escola Sem Partido” e afins. Ele está em seu segundo mandato no Congresso Nacional, já trabalhou com a igreja Assembleia de Deus (2000-2004) e é membro da Frente Parlamentar Evangélica. É ele o autor dos PLs 7180/2014 e 7181/2014, que alteram respectivamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os Parâmetros Curriculares Nacionais para estabelecer o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Já falamos bastante sobre estes projetos: clique aqui para ler nossas críticas a eles e baixar material para incentivar o debate sobre os mesmos.

 

 

O PROJETO

A proposição de autoria do deputado que descobrimos agora é um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de número 435/2014. Uma PEC precisa da aprovação de ⅔ do plenário para ser aprovada e, portanto, é mais difícil conseguir. É fundamental, porém, acompanharmos estes projetos porque conforme temos visto, mesmo se não aprovados, eles têm servido dentro da Câmara para criar uma rede de políticos em busca do mesmo objetivo que se fortalecem mutuamente para aprovar estas medidas no futuro.

Resumidamente, a proposta altera o artigo 210 da Constituição, cujo texto original é o seguinte:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A PEC modifica o texto do artigo e acrescenta a ele um terceiro parágrafo, deixando-o desta forma:
pec 435

O terceiro parágrafo é basicamente uma repetição do texto dos Projetos de Lei que correm junto ao “Programa Escola Sem Partido”. O agravante é que, alterando a Constituição, ele se torna mais difícil de contornar pela via legal caso aprovado. As mudanças no artigo 210 em si, apesar de aparentemente pequenas, são bastante significativas. Estabelecendo um prazo fixo de 10 anos para que tais conteúdos mínimos sejam aplicados, cria-se uma brecha para que o Legislativo possa monopolizar a definição de projetos e metas para a educação nacional. Instrumentos como os Parâmetros Curriculares Nacionais, feitos por especialistas de cada área e de uso não-obrigatório, seriam esvaziados de suas principais funções e as Instituições de Ensino Superior perderiam muito de sua autonomia. Mas o que entraria para preencher esse vácuo? Segundo a própria justificação do projeto:

(…) o objetivo é trazer para o Congresso Nacional o debate acerca da definição de tais parâmetros curriculares, que hoje constitui responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. É justo que seja assegurada a plena participação dos representantes da sociedade brasileira na definição do principal instrumento que propiciará aos nossos futuros cidadãos a aquisição dos conhecimentos, habilidades e experiências necessários à sua formação como sujeitos autônomos, críticos, criativos e, consequentemente, agentes transformadores da sociedade em que vivem.

O que a proposta sintomaticamente escolhe ignorar é que tais mecanismos de participação e engajamento da sociedade na área de educação já existem. A gestão democrática do ensino público é garantida pelo artigo 206 da própria Constituição Federal e pelo Art. 3º, inciso VIII da LDB, e seu objetivo é justamente traduzir as demandas de todas as comunidades escolares em políticas públicas de ensino. Em vez de se buscar de fato a realização da gestão democrática, que una famílias, estudantes e profissionais da educação na elaboração de mecanismos como os Planos de Educação, por exemplo, busca-se definir os currículos de modo que aliena estas comunidades do debate.

A PEC no momento está na Comissão de Cidadania e Justiça, responsável por verificar os aspectos formais do texto e recomendar ou não a sua continuação na Câmara. O relator designado na CCJ para avaliar o projeto foi o deputado Andre Moura (PSC-SE).

Alteração na tramitação do pacote ESP na Câmara dos Deputados

Pacote ESP é como nós do MLE chamamos às vezes, para efeito de simplificação, o conjunto de projetos de lei que tramitam apensados do qual faz parte o “Projeto Escola Sem Partido” (867/2015 – Izalci PSDB/DF) e mais quatro projetos cuja base argumentativa é igual à do Escola Sem Partido ou muito semelhante.

Hoje essa árvore de apensados sofreu uma modificação. O projeto 3236/2015, do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que havia se tornado parte do pacote em 26 de novembro passado, foi retirado de tramitação a pedido do autor através do requerimento de nº 3079/2015 do dia 8 deste mês e que foi deferido ontem, dia 21, e publicado hoje no site da Câmara dos Deputados.

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Imagem da página Professores contra o Escola Sem Partido editada com a saída de cena do 3236/2015. O projeto 1411/2015 não faz parte do Pacote ESP mas tem base argumentativa semelhante e por isto faz parte da imagem.

Agora o conjunto que acompanhamos é composto por quatro projetos: 7180/2014; 7181/2014; 867/2015; 1859/2015. Clique aqui para vê-los no site da Câmara.

A notícia a princípio é boa. Porém, da última vez que um projeto desta árvore de apensados foi tirado de tramitação, foi por uma articulação da bancada evangélica que visou incorporar o projeto do Marco Feliciano, este que foi retirado agora.

Continuaremos de olho e divulgaremos qualquer nova alteração no conjunto.

Frente Parlamentar Evangélica se mobiliza contra a discussão sobre gênero nas escolas

O deputado Eros Biondini (PTB-MG) pediu a retirada do projeto de lei 2731/2015 de tramitação na Câmara dos Deputados. Ele o fez por meio do requerimento 3583/2015, que foi deferido. Assim sendo, em termos práticos, o PL 2731/2015, que proibiria o uso da “ideologia de gênero” no Plano Nacional de Educação (PNE), não existe mais.

Como temos falado aqui, o 2731/2015 não era perigoso por si só em seu autoritarismo, violência para com professores e completa ignorância sobre o tema do qual pretendia tratar, mas também porque fazia parte de uma árvore de projetos de lei apensados do qual faz parte o PL “escola sem partido”, o 867/2015 do deputado Izalci (PSDB-DF). Ou seja, os projetos são analisados em conjunto e se aprovados, serão todos juntos.

A saída do projeto do processo de tramitação não significa uma vitória contra os movimentos políticos retrógrados que vêm marcando presença nas discussões sobre a educação no Brasil. Muito pelo contrário, pois ele foi substituído pelo PL 3236/2015, de autoria do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) que defende a alteração da Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, adicionando:

Art. 2º. Parágrafo único. A consecução da diretriz constante no inciso III do caput deste artigo exclui a promoção da ideologia de gênero por qualquer meio ou forma.

Ou seja, seguindo a lógica do novo projeto, quando o texto do PNE em seu inciso III coloca como uma das diretrizes do plano a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação” isso não compreenderia discussões sobre questões de gênero e orientação sexual em sala de aula.
O PL representa mais uma resposta ao documento produzido pela Conferência Nacional de Educação de 2014, ligada ao MEC. Apesar da exclusão de qualquer referência aos termos gênero e sexualidade do Plano Nacional de Educação, a Comissão insistiu na diretriz de combate a discriminações baseadas em gênero em seu relatório final. Os grupos envolvidos na produção de projetos ligados ao “Programa Escola Sem Partido” entendem isso como desobediência ao que foi aprovado no PNE.

Foi sobre essa suposta desobediência que houve uma audiência pública na Comissão de Educação no dia 10 deste mês. Sobre essa audiência, a página Professores contra o Escola Sem Partido fez um resumo; você pode ver a audiência gravada aqui; e a apresentação da professora Lia Zanotta Machado foi disponibilizada em texto e pode ser lida aqui.

Convite: Escola sem partido?

Galera, temos mais um evento interessante no horizonte!

Na próxima quinta-feira, dia 17 às 18h, vai rolar um debate com o professor Fernando Penna (PPGHS-UERJ/UFF) cujo título é “Escola sem partido?“, sobre os projetos de lei que ameaçam a autonomia docente e a criminalizam. Vai ser lá na Faculdade de Formação de Professores, UERJ de São Gonçalo. O convite é feito pelo Programa de Pós-Graduação em História Social e pelo ProfHistoria.

Nós do MLE estaremos por lá marcando presença! 🙂

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P.S.: Sejamos solidários: a organização do evento pede que os ouvintes levem 1kg de alimento não perecível para cestas destinadas aos funcionários terceirizados. 🙂

Conscientização: Quando lecionar pode virar crime

Galera, segue abaixo um panfleto que trata do conjunto de leis que estão tramitando na Câmara dos Deputados que não só limitam a autonomia docente, como também criminalizam os professores e professoras.

O texto do panfleto faz um resumão de cada projeto de lei e é uma boa entrada no assunto. Temos percebido que várias das pessoas que defendem estes projetos e principalmente o programa Escola Sem Partido ignoram o teor completo destes projetos. Enquanto estas pessoas e a própria organização Escola Sem Partido montam todo seu discurso em torno da ideia de que se trata somente de “colar cartazes” e de coibir “doutrinação ideológica”, ou seja, a princípio não seria proibido falar de política e notícias atuais por exemplo, ao ler os PLs vemos que as brechas que se produzem dão espaço para interpretações muito mais amplas. Se tais PLs forem aprovados, a professora ou o professor em sala se tornará vulnerável à qualquer interpretação que os alunos (as) possam ter da sua aula.

A ideia é que o panfleto ajude a conscientizar a população sobre o real teor dos PLs e suas implicações e sobre a importância de ler os textos completos.

Para quem quiser o arquivo em .pdf: http://minhateca.com.br/liberdadeparaensinar/Quando+lecionar+pode+virar+crime,729420344.pdf

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