Atualização sobre o andamento do Escola Sem Partido na Câmara dos Deputados

P

ACOTE ESCOLA SEM PARTIDO RETORNA ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Como noticiamos anteriormente aqui, no final de 2015 o Pacote de Leis que representa o Programa Escola Sem Partido sofreu algumas mudanças na sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o PL 2731/2015, do deputado Eros Biondino (PDT-MG), foi retirado da Árvore de Apensados do PL 7180/2014, que é a base do Pacote ESP. Qualquer mudança na tramitação do PL 7180 significa mudanças na tramitação dos demais projetos apensados a ele. O que houve foi que, devido a essas alterações na Árvore, o Pacote Escola sem Partido terá que retornar às Comissões de Educação e Constituição e Justiça para novos pareceres.

Em 2015, o Pacote Escola sem Partido teve seus primeiros pareceres favoráveis sem que nenhuma discussão ou debate em torno do que o Programa Escola sem Partido e seus derivados representariam para a educação brasileira. Não podemos deixar que isso aconteça de novo. O que precisamos agora é pressionar os parlamentares responsáveis para que a tramitação do Pacote seja interrompido nesse retorno às comissões da Câmara. O MLE está se organizando para propormos formas de mobilização sobre esse tema nas próximas semanas.

Aguardemos mais novidades

Anúncios

MLE Podcast – Episódio 02 – As Inconstitucionalidades do ESP: Entrevista com Othoniel Pinheiro

No segundo episódio do podcast do Movimento Liberdade Para Educar conversamos com o professor Othoniel Pinheiro Neto, mestre em Direito pela UFAL e defensor público do estado de Alagoas, sobre as inconstitucionalidades do Escola Sem Partido.

Em junho do ano passado foi proposto na Assembleia Legislativa de Alagoas o projeto Escola Livre, versão levemente modificada do anteprojeto estadual do movimento Escola Sem Partido. Em novembro o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e recentemente vetado pelo governador, Renan Filho (PMDB). O professor Othoniel tem sido uma parte importante da oposição ao projeto no estado publicando textos que expõem as contradições e inconstitucionalidades do projeto.

Links

Acesse o blog do Othoniel aqui

Acompanhe a Página do MLE

MLE em audiência pública sobre o PL “escola sem partido” carioca

Nessa próxima quinta-feira, dia 3 de dezembro, às 10:00, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro realizará uma Audiência Pública cujo tema discutido será “Escola contra quem e a favor de quem?”. O debate será em torno do PL 867/2014, que pretende instaurar o “Programa Escola Sem Partido” na rede de ensino do município. A audiência foi convocada pelo vereador Jefferson Moura (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, e tem como intenção questionar o teor do projeto e as consequências que sua aprovação teria para a educação pública da cidade do Rio de Janeiro.

Junto com esse recado, o Movimento Liberdade para Educar tem o orgulho de confirmar a participação de um de seus principais representantes na audiência compondo a mesa debatedora. Professor adjunto da Faculdade de Educação na área de Ensino de História da Universidade Federal Fluminense, um dos coordenadores do GT nacional de Ensino de História e Educação da ANPUH e um dos principais críticos do movimento “Escola Sem Partido” no estado do Rio de Janeiro, o Professor Fernando Penna dará sua contribuição apresentando as contradições e problemas do projeto.

12290547_958409807550020_2014409777_o

A audiência é aberta para todos. Acima de tudo, fazemos essa convocação para que esse debate seja feito com a transparência necessária e, diferentemente do que vem ocorrendo, com a participação dos setores que serão de fato afetados se tal projeto de lei for aprovado.

Participarão da audiência:

  • Prof. Dr. Fernando Penna, da Faculdade de Educação da UFF e integrante do Movimento Liberdade Para Educar;
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação;
  • Um representante do SEPE;
  • Um representante da Comissão de Educação da OAB.
  • Professora da Faculdade de Educação da UFRJ.

MLE na TeleSUR!

Caras leitoras e leitores!

Semana passada em nosso seminário sobre Gênero e Diversidade na Escola (sobre o qual em breve publicaremos um balanço e as fotos!) recebemos a visita de um correspondente internacional da rede TeleSUR. Ele entrevistou uma integrante do grupo e também uma das professoras convidadas a falar sobre suas experiências com gênero e diversidade no ensino básico. Segue o vídeo abaixo!

Falar sobre gênero é cada vez mais necessário — mesmo com o “escola sem partido” dizendo que não

Texto de Renata Aquino

 

Dia 23 de outubro de 2015, continua a repercussão nas redes sociais dos vários tweets e comentários na rede facebook de cunho sexual sobre a menina Valentina, de 12 anos, participante do Master Chef Jr. Páginas de órgãos do governo federal postam imagens conscientizando sobre pedofilia, quando começar a suspeitar e como denunciar. A organização feminista Think Olga, responsável pela ótima campanha do ano passado “Chega de Fiu-Fiu” que trouxe para a cena pública o necessário debate sobre cantadas de rua, usou a repercussão para incentivar mulheres a falar sobre #primeiroassedio que sofreram: para a surpresa de ninguém que tenha alguma leitura sobre a cultura do estupro, 12 anos é a idade média onde mulheres começam a ser assediadas. Vários blogs feministas assim como sites jornalísticos simpatizantes do movimento feminista publicaram textos de opinião tratando do assunto.

blog3

Fomos nós, feministas, que conseguimos mostrar o que há nesse caso de problema da sociedade como um todo justamente porque analisamos as coisas sob um recorte de gênero. A percepção da cultura do estupro como um problema é uma conquista do movimento feminista possibilitado pelo uso do gênero como categoria de análise da realidade. Realidade é um termo-chave aqui. Uma das acusações mais injustas que recebemos é a aparente falta de objetividade e materialidade em nossos discursos. “Patriarcado”, “opressão” e “cultura do estupro” aparentemente carecem de embasamento para serem levados à sério por certas pessoas. Mas mesmo quando essas questões são comprovadas com estatísticas e depoimentos diversos, elas ainda são desvalorizadas. Ou pior, elas são condenadas como conspirações malígnas. A estranha popularização do termo feminazi ilustra essa tendência. Ele foi popularizado pelo político e escritor Rush Limbaugh, membro do Tea Party, a facção mais conservadora e extremada do Partido Republicano norte-americano. Limbaugh acusava diversos movimentos e instituições feministas de conspirarem contra os valores tradicionais e familiares da sociedade norte-americana para a sua destruição. Vale dizer, dentre outras coisas, as opiniões de Limbaugh e de todo o Tea Party também tratam de negar a existência do Aquecimento Global. Porém, apesar da procedência de qualidade duvidosa, feminazi virou o principal jargão daqueles que não entendem de feminismo para falar de feminismo. “Essas feminazis ficam procurando problema onde não existe”. “Agora não dá pra falar nem fazer piada com mais nada por causa dessas feminazis”. “Elas precisam mesmo é de um homem de verdade e uma foda bem dada pra parar de reclamar”.

blog4

Mas nesses últimos dias, todos tiveram que se deparar com a dura realidade que o caso de Valentina descortinou para o mundo. Logo depois, a tag #primeiroassedio reforçou o que é assustador de tão óbvio: Valentina é uma de muitas, centenas, milhares, milhões de mulheres, que, pelo simples fato de serem mulheres, transformam-se em alvos para aquilo que há de pior e mais escuro no interior das pessoas. Talvez todas essas questões que a teoria feminista vem levantando todo esse tempo não seja besteira. Talvez “cultura de estupro” não seja algo que devamos levar como uma piada, mas pensar em como ela nos afeta ou em como ajudamos a perpetuá-la. Talvez, apesar de certa insistência em pensar o contrário, o problema realmente exista. E o que fazemos quanto a isso agora? Ué, levamos o debate adiante; para dentro de nossas casas, para as salas de aula, para a conversa com os amigos, para nossa Igreja. Se o feminismo é essa ferramenta tão importante para conseguir fazer a gente perceber o problema, então precisamos colocar essa ferramenta para funcionar no máximo de espaços possíveis, certo? Bem, para alguns isso não parece tão óbvio.

No dia 23 de Outubro, Miguel Nagib, representante do movimento Escola Sem Partido, posta em sua página uma “notícia antiga, mas atualíssima”, publicada no próprio site do ESP com o título “Professor é flagrado acariciando aluna em sala de aula. O caso teve repercussão no ano de 2013, quando um professor da rede estadual de ensino de São Paulo foi flagrado em vídeo dentro de sala de aula abusando de uma aluna de 11 anos. Na publicação do ESP, esse caso é associado com a “crescente erotização das salas de aula, promovida pelo MEC e secretarias de educação, em aberta violação ao direito dos pais e à liberdade de consciência dos alunos”. Ou seja, casos como esses acontecem por causa do trabalho com questões de gênero e sexualidade nos currículos escolares (!). Discutir sobre gênero significaria forçar estudantes a uma sexualização precoce e relações abusivas com professores.

Fonte
Fonte

Fica a dúvida sobre qual é a ideia de pessoas como Nagib sobre tais questões? Será que para ele e os demais adeptos à mensagem do ESP essa é só outra parte da conspiração de professores doutrinadores para se infiltrarem nas mentes e corpos de alunos indefesos? A coisa parece um pouco pior que isso.

Parágrafo único. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero. (Ante-projeto de lei estadual do “Escola Sem Partido” disponível em seu site)

A concepção de gênero do ESP parece seguir a orientação bem pragmática e, para não colocar de outra forma, pouco flexível, de que os papéis de gênero são determinados pelos fatores naturais do sexo biológico. Homens são homens. Mulheres são mulheres. Heterossexualidade é a única forma de sexualidade. Falar sobre gênero significa falar sobre sexo, que significa, seguindo um raciocínio que me custa entender, fazer sexo. Dentro da paranoia do ESP e de Nagib, o professor que discute gênero e sexualidade em sala de aula com seu filho não quer mostrar para suas alunas que elas podem ser mais que donas de casa, ou ensinar para seus alunos que eles não precisam reafirmar um ideal de masculinidade com agressividade e violência. Não. Esse professor quer fazer sexo com seu filho. É tudo parte do plano. Afinal, eles têm a prova. Generalizar um caso como o exemplo de um problema maior não é novidade para o ESP. Abuso sexual em sala de aula? Deve ser por causa dessas tais questões de gênero que meu filho tem que estudar porque está no currículo. Ah! E quem monta o currículo? Um ministério da educação comandado por um governo comunista doutrinador, que além de violar a mente também pretende violar os corpos de nossas crianças. Mas o ESP desvendou a charada. É o professor e a escola que faz o jovem fugir da padrão natural das coisas. Afinal, adolescentes e crianças não sentem desejo, não têm curiosidade sobre seus corpos, não nascem homossexuais ou trans. Isso eles aprendem contra a vontade. Fora do olhar vigilante e atento da família e do lar. Esse é o verdadeiro problema.

Mas o problema com certezas absolutas é que elas quebram frente a menor das dúvidas. Então basta ignorar o problema para ele desaparecer? Será que nós, sociedade civil organizada e “armada” com a teoria feminista, atenta para questões de gênero, não podemos fazer algo para que não hajam mais Valentinas? Ou é melhor deixar tudo nas mãos da família e do espaço privado? Bem, uma breve lida em alguns depoimentos mostram que os horrores do #primeiroassedio muitas vezes são vividos dentro desses espaços. É fácil apontar para a origem do problema como se ela fosse isolada e facilmente contida porque isso nos permite não nos preocuparmos mais. Ao menos para aqueles que não são mulheres de 12, 20, 30 ou 3 anos de idade.

Enfim, é notória a importância de organizações feministas nas conquistas de mais direitos das mulheres nos últimos anos, mas ainda mais por trazer ao público problemas que eram tidos como da esfera privada e que assim permitiam que milhares de mulheres sofressem caladas. Portanto, tratar de gênero, sexualidade e orientação sexual na escola é fundamental: para empoderar as próximas gerações de mulheres e torná-las mais capazes de se protegerem dos vários tipos de violências que uma mulher sofre ao longo da vida por ser mulher; educar os meninos a respeitarem e terem as mulheres como suas iguais, não como objetos sexuais, como eles aprendem em grande parte dos produtos culturais que eles consomem e em várias outras esferas de suas vidas; o (a) jovem discutir corpo, gênero e sexualidade o empodera e conscientiza sobre si mesmo (a) e o habilita a ter relações mais saudáveis, somente quando ele (a) quiser, ao longo de sua vida; no que se trata de jovens homossexuais e transgêneros, o (a) conscientiza sobre seus direitos e o (a) ajuda a compreender que ele (a) não é um “problema”, um (a) monstro (a), um (a) outsider – essa pessoa é como todos e todas nós e deve ser respeitada como tal.

Não há nada, absolutamente nada, na defesa da discussão sobre questões de gênero, orientação sexual e identidade de gênero que vise promover uma “deturpação da identidade” do (a) estudante, destruir a família (até porque não existe só um tipo de família, algo que obviamente este grupo de misóginos, homofóbicos e coisas piores não admite) ou qualquer coisa que o valha. Entender assim essa defesa que fazemos só mostra como a pessoa que enuncia tal opinião é intolerante, misógina, homofóbica e transfóbica: “estas pessoas estranhas não devem ser consideradas naturais”, “não se deve defender que mulheres são iguais aos homens”, é o que estas pessoas dizem por detrás de todo grito de “abaixo a ideologia de gênero”. Lembrem-se disto.

Como responder àqueles que odeiam os professores?

Texto de Renata Aquino e Rafael Bragança

Hoje é dia de ver pelas redes sociais quase em uníssono o elogio dessa profissão, sem dúvida fundamental para nossa sociedade. Mas em contraposição às várias manifestações de amor e carinho por professores e professoras marcantes, varre o país uma campanha de ódio à categoria e, principalmente, ao seu papel social. Infelizmente, a rapidez de sua difusão tem sido surpreendente.

Referimo-nos à campanha levada a cabo pelo movimento “Escola Sem Partido”, criado em 2004 por Miguel Nagib, que tem ganhado força sobretudo no ano de 2015 em todos os níveis legislativos (federal, estadual e municipal) pelo país afora por meio de projetos de leis que querem censurar a prática docente. No sítio eletrônico dessa organização conservadora, esse movimento expõe professores que teriam conduzido mal alguma situação em sala de aula e transforma tais casos isolados em argumento para defender a existência sistemática de um grande projeto de “doutrinação ideológica” no país.

Cuidado, professor (a)! Quando o responsável pela organização “Escola sem Partido” fala publicamente sobre o assunto, ele mente: não se trata só de fixar um cartaz com os “deveres” do professor. Os Projetos de Lei (7180-2014, 7181-2014, 867-2015, 1859-2015, 2731-2015, defendidos por Miguel Nagib, e o 1411-2015 que não é apoiado pelo ESP diretamente mas que usa como base os mesmos argumentos) e seus apoiadores abrem a possibilidade de um brutal retrocesso na legislação que rege a educação brasileira. Contra tais invectivas reacionárias nós professores comprometidos com uma educação realmente democrática precisamos lutar!

Em primeiro lugar, devemos nos informar sobre o real teor dos PLs e saber o que eles falam para podermos argumentar de fato. Vale lembrar que a organização Escola Sem Partido já tem 11 anos de existência e tem falado sozinha todo esse tempo; ou seja, eles construíram toda uma argumentação crítica contra as nossas conquistas desde a LDB e para podermos disputar a “opinião pública” em torno do tema devemos ser didáticos e sistemáticos em nosso discurso. Somente assim as pessoas que ainda não se decidiram sobre o assunto poderão compreender melhor o que está em jogo. Então, o que dizem realmente os PLs? O que vai, de fato, mudar na educação caso esses projetos sejam aprovados?

Tomaremos como guia o PL 867/2015 que foi proposto à Câmara dos Deputados pelo deputado federal Izalci (PSDB-DF) e que é exatamente o ante-projeto de lei que foi feito pela organização “Escola Sem Partido”, já que são as ideias dele que dão base aos outros projetos do grupo de apensados ao qual nos referimos.

1 – “Educando como parte mais vulnerável na relação de aprendizado” (Artigo 2º, inciso V): se o (a) educando é passivo (a) de ser “moldado (o)” conforme os desígnios de quem ensina, como há tantas denúncias de professores(as) por parte de alunos(as)? A escola é um espaço aberto que propicia e demanda discussão, troca. O conhecimento se constrói na relação entre professor(a) e aluno(a). Todo aluno e aluna pode e deve argumentar com o professor ao entender que há algum problema na aula. Por detrás de um discurso que empodera o aluno (a) através de restrições jurídicas, na verdade, o que se opera é um esvaziamento do espaço de discussão por meio de uma caricatura do aluno marcado pela passividade em contraposição a um professor maquiavélico, manipulador. Que tal o ESP, por exemplo, fazer campanhas para alunos (as) lerem livros de autores (as) que eles julgam serem pouco lidos, ao invés de atacar as bases da educação? A solução para o problema da “doutrinação”, se ele existe, não é diminuir a possibilidade de debate; é aumentá-la.

2 – “direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções” (Artigo 2º, inciso VII):

2.1: Este inciso está em direta contradição com o inciso II, “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”. Não pode haver pluralismo se há restrição ao debate caso as ideias discutidas no espaço escolar não estejam de acordo com as convicções das famílias dos alunos e alunas. Segundo Miguel Nagib, não é uma contradição porque I – as duas ideias convivem bem no ordenamento jurídico e II – o princípio do pluralismo não autoriza que professores “transmitam” à turma suas concepções morais e religiosas.

Ora, são argumentos no mínimo frágeis. Sobre o ponto I, trata-se de ingenuidade (ou desonestidade intelectual) pura: dizer que porque uma contradição ainda não foi reconhecida como contradição não significa necessariamente que ela não exista; além disto, uma coisa é esta frase em uma legislação sobre a garantia da liberdade religiosa; outra coisa é ela em uma discussão sobre educação. Nenhuma frase tem sentido absoluto independente de seu contexto. Principalmente um texto constitucional, propício a ser objeto de disputas de sentido. Sobre o ponto II, nenhum valor “moral” (o significado de moral é algo complexo demais de se definir ainda mais ao se tratar de uma legislação educacional) é “transmitido” porque conhecimento não se transmite, ele se constrói através de relações. Alunos (as) não são potes vazios a serem preenchidos.

2.2: Isto torna constitucional a formação de jovens em bolhas. Defendemos que a escola é um espaço de discussão e debates, de experienciar a diversidade para desenvolver no educando a capacidade de conviver com ela. É desse modo que amadureceremos nosso regime democrático! O(a) professor(a), além disso, não tem como obrigar alunos e alunas a pensar e ver o mundo como ele(a). Ora, é absurdo e autoritário querer proibir por lei que os alunos e alunas discutam o tema da diversidade na escola. Aliás, é sintomático que discutir o diferente seja entendido como ofensivo, sinônimo de se ter a pretensão de querer impor valores.

3 – Lê-se no Artigo 3º: “São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”. Os principais problemas em torno da questão da “doutrinação” já foram delineados acima, além da limitação na formação dos jovens por meio do impedimento de se tratar do que eles não trazem de casa. Este artigo tenta instituir a proibição de discutir o diferente. Por exemplo, caso alunos (as) não queiram fazer um trabalho sobre uma religião de matriz africana, com este PL aprovado, eles terão base jurídica para isso. Estudar religiões de matriz africana definitivamente não implica em se tornar seguidores delas! O que deveria ser proibido aqui é isso precisar ser explicado! É exatamente a mesma coisa de dizer que, por exemplo, vou me tornar gay ao discutir, ver ou ouvir falar sobre o assunto!

tirinha gay

4 – Lê-se no Artigo 8º: “O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – aos livros didáticos e paradidáticos;

II – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

III – às provas de concurso para o ingresso na carreira docente;

IV – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.”

Ou seja, os efeitos desastrosos da Escola sem Partido alcançariam todos os níveis da educação mesmo que os PLs do “Escola Sem Partido” que correm em estados e municípios não sejam aprovados, já que os futuros professores e professoras seriam formados sob a perspectiva defendida por esse grupo conservador.

Estes são alguns dos principais problemas do projeto de lei 867/2015. Esperamos que seja o bastante para que o leitor ou leitora tenha acesso a alguns argumentos que sirvam de base para o esclarecimento do projeto e as razões pelas quais nós o repudiamos. Fica a dica: apoiadores do ESP costumam defendê-lo de acordo com o que eles acham que é o projeto ao invés de citar diretamente seus artigos. Cabe a nós lembrá-los. 😉

Projeto Escola Sem Partido tramitando na ALESP

ATUALIZAÇÃO: No dia seguinte à publicação deste texto, 12/10, descobrimos que há DOIS projetos do Escola Sem Partido tramitando na ALESP. O 1301/2015 sobre o qual falamos no texto abaixo e um do ano passado, o 960/2014, proposto pelo deputado José Bittencourt (PSD). A principal diferença entre eles é que o 1301/2015 tem um artigo a mais: o artigo 2º misógino, homofóbico e transfóbico que visa proibir discussões sobre diversidade de gêneros e de sexualidades no ambiente escolar.


Como se sabe, vários projetos de lei que visam instituir o “Programa Escola Sem Partido” já foram propostos em vários estados e municípios brasileiros, conforme se pode acompanhar pela seção de mídia do site da organização Escola Sem Partido. Nós do MLE somos do Rio de Janeiro e podemos acompanhar de perto o que se passa aqui. Alertamos agora nossos companheiros e companheiras já ou futuros educadores e professores de São Paulo para o que se passa na ALESP.

O Escola Sem Partido se pauta em várias interpretações equivocadas sobre o processo de construção de conhecimento em sala de aula, onde se superestima a capacidade de imposição do professor e se subestima a inteligência do(a) aluno(a) entendendo-o(a) como tábula rasa. Infelizmente, porém, são ideias como estas que ganham força atualmente no combate à incorporação de questões de gênero na escola; nos cartazes de “Basta de Paulo Freire”; e na ofensiva brutal e absolutamente anti-democrática que a EE Aggêo Pereira sofreu após a publicização de trabalhos sobre o livro Vigiar e Punir de Foucault. Apoiando-se no recrudescimento desta forma de pensar começam a andar e ganhar apoio os projetos do escola sem partido nos vários níveis do legislativo brasileiro.

Na ALESP o projeto tem a numeração 1301/2015 e foi proposto pelo deputado Luiz Fernando Machado (PSDB). No primeiro dia do mês corrente o projeto entrou no Diário da Assembleia (verificar o Diário do dia 1/10, seção ORDEM DO DIA, página 13), o que significa dizer que foi apresentado àquela casa legislativa para conhecimento dos deputados e deputadas e agora estava disponível por 2 dias para o recebimento de emendas.

No dia 9 ele recebeu três propostas de emendas pelo deputado Gilmaci Santos (PRB) e agora deve seguir para análise pelas Comissões da casa e em seguida para votação em plenário. Estamos, portanto, no início do processo e é fundamental começar desde já a pressão da sociedade para que ele receba os devidos pareceres negativos a um projeto tão nocivo à educação livre pela qual todos nós profissionais da educação temos lutado desde a Constituição de 1988.

O MLE se põe totalmente à disposição de companheiras e companheiros de São Paulo que buscam construir uma oposição forte ao Escola Sem Partido. Recomendamos acompanhar este blog e curtir a página Professores Contra o Escola Sem Partido para se manter atualizado (a) sobre o andamento destes projetos.

Segue uma reprodução do PL 1301/2015 que tramita na ALESP:

PROJETO DE LEI Nº 1301, DE 2015

Dispõe sobre a criação no sistema Estadual de ensino do Programa Escola Sem Partido, visando a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º.  Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola Sem Partido”, atendidos os seguintes princípios:

I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;

III – liberdade de consciência e de crença;

IV – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais vulnerável na relação de aprendizado;

V – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VI – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Artigo 2o. O Poder Público e os professores não se imiscuirão na orientação sexual dos alunos nem permitirão qualquer prática capaz de comprometer, direcionar ou desviar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, sob a pena de causar dano moral ao educando e à família, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero.

Artigo 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e à sua família.

Artigo 4o. As escolas, públicas ou privadas, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores específicos – sejam religiosos, irreligiosos, políticos ou ideológicos – deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa, por escrito e específica para esta finalidade, para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Artigo 5o. No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;

II – não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, sociais, culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V – respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos incisos I a V deste artigo sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Artigo 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 5º desta Lei, sob a pena de dano moral ao educando e à sua família.

  • 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
  • 2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no § 1º deste artigo serão afixados nas salas dos professores e nos locais que facilitem a leitura pelos pais, inclusive onde ocorram a reunião de pais e mestres.

Artigo 7º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites éticos e jurídicos de qualquer atividade humana, inclusive a docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.

Artigo 8º. As secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato do denunciante, mas transparente em relação às denúncias.

Parágrafo Único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade solidária.

Artigo 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;

II – aos livros didáticos e paradidáticos;

III – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

IV – às provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de formação de professores;

V – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Artigo 10. Os infratores do disposto nesta lei responderão, pessoalmente, pelos danos morais causados aos alunos e às respectivas famílias.

  • 1o. O estabelecimento de ensino será responsável pelo material didático adotado e, na hipótese de ter conhecimento da ocorrência de doutrinação partidária ou ideológica em sala de aula, deverá tomar medidas preventivas para manutenção do direito à consciência e liberdade partidária e ideológica dos alunos, sob pena de ser corresponsável pelo dano moral aos alunos e respectivas famílias.
  • 2o. O estudante ou seu responsável deverão notificar o estabelecimento estudantil na forma escrita, denunciando a prática político, partidária ou ideológica em sala de aula e apontando o nome do seu autor.

Artigo 11.  Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

ANEXO

 DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II – O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV – Ao tratar de questões políticas, sociais, culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V – O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.