MLE em audiência pública sobre o PL “escola sem partido” carioca

Nessa próxima quinta-feira, dia 3 de dezembro, às 10:00, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro realizará uma Audiência Pública cujo tema discutido será “Escola contra quem e a favor de quem?”. O debate será em torno do PL 867/2014, que pretende instaurar o “Programa Escola Sem Partido” na rede de ensino do município. A audiência foi convocada pelo vereador Jefferson Moura (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, e tem como intenção questionar o teor do projeto e as consequências que sua aprovação teria para a educação pública da cidade do Rio de Janeiro.

Junto com esse recado, o Movimento Liberdade para Educar tem o orgulho de confirmar a participação de um de seus principais representantes na audiência compondo a mesa debatedora. Professor adjunto da Faculdade de Educação na área de Ensino de História da Universidade Federal Fluminense, um dos coordenadores do GT nacional de Ensino de História e Educação da ANPUH e um dos principais críticos do movimento “Escola Sem Partido” no estado do Rio de Janeiro, o Professor Fernando Penna dará sua contribuição apresentando as contradições e problemas do projeto.

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A audiência é aberta para todos. Acima de tudo, fazemos essa convocação para que esse debate seja feito com a transparência necessária e, diferentemente do que vem ocorrendo, com a participação dos setores que serão de fato afetados se tal projeto de lei for aprovado.

Participarão da audiência:

  • Prof. Dr. Fernando Penna, da Faculdade de Educação da UFF e integrante do Movimento Liberdade Para Educar;
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação;
  • Um representante do SEPE;
  • Um representante da Comissão de Educação da OAB.
  • Professora da Faculdade de Educação da UFRJ.
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Atualização: andamento do PL 867/2014 no município do Rio de Janeiro

Hoje saiu a nota técnica da Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro sobre o PL 867/2014, aquele que institui o “Programa Escola Sem Partido”.

A nota trata de conceitualizar “liberdade de ensinar” e “liberdade de aprender” e estabelecer que a legislação deve manter a proporcionalidade entre estes dois para que os direitos e deveres de todos sejam respeitados.

Ela começa tratando dos artigos da Constituição nos quais o PL se baseia, principalmente na questão das liberdades de ensinar e de aprender. Depois que isto está estabelecido, o texto começa a tratar do desequilíbrio que a PL 867/2014 pode gerar [grifos nossos]:

“No caso da proposição em exame, observa-se demasiada primazia à liberdade de consciência e aprendizado do aluno, em detrimento da liberdade de ensinar dos docentes municipais. (…) Trata-se desproporcional limitação a uma garantia constitucionalmente assegurada [a liberdade de ensinar], o que poderá acarretar engessamento do ambiente escolar e desequilíbrio das relações que compõe a pluralidade acadêmica.”

Depois disto, o texto trata de outros problemas do projeto [grifos nossos]:
– “Acusamos, pois, uma dissonância, que fixa, de um lado, a pluralidade de ideias no ambiente acadêmico, enquanto veda, no seu art. 2°, a explanação sobre doutrinas políticas e ideológicas, incorrendo assim em inevitável conflito em normativo.”
– “Ressalte-se, ainda, que o projeto em análise utiliza de termos de elevada ambiguidade, de modo a permitir uma carga semântica variável. Como exemplo, cite-se o art. 1°, inciso VI da proposição, que prevê o direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, vedando ao professor que lecione concepções que violem a moral e as convicções religiosas de pais e alunos. Como se sabe, a palavra moral varia de acordo com o código ético no qual cada ser humano se baseia.”

E termina com uma citação de Paulo Freire, do seu Pedagogia da Autonomia.

EDITADO: 2 horas depois de publicarmos este post percebemos que o link da nota técnica parou de funcionar. Falei com a Câmara de Vereadores por uma de suas redes sociais e me disseram que é possível que a nota esteja sendo revista. Nos resta agora o site ser consertado, se for este o caso, ou a nota ser publicada novamente. Infelizmente não salvamos o texto completo, somente estas partes que aqui reproduzimos. Assim que o texto for postado novamente colocaremos aqui o novo link.

Mobilização no Panela de Pressão contra o PL 867 municipal

Para quem não conhece, o Panela de Pressão é um site para mobilizar pessoas em torno de uma causa mas não é uma petição.

O esquema do site é o seguinte: toda vez que alguém clica no link disponibilizado pelo criador (“cozinheiro”) da causa, um email é enviado a todos aqueles que foram selecionados pelo cozinheiro da mobilização. No nosso caso, os emails gerados pelas pessoas que clicarem no link serão enviados a todos os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

“A Mobilização

O Projeto de Lei 867 se baseia no argumento do combate à “doutrinação ideológica” em sala de aula. Segundo perspectiva da proposta, deve ser uma prioridade evitar que professores assumam o lugar na educação dos alunos que deveria ser exclusivo da família. No entanto, por trás do discurso inflamado e dos jargões cativantes, o PL 867 simplesmente visa criminalizar a atuação profissional de professores. O projeto, além de tirar da escola o poder de lidar com situações de conflito dentro de seu próprio espaço de convívio, determina que qualquer forma de discussão política, social e cívica deve ser entendida como “doutrinação”; e colocamos o termo entre aspas porque o mesmo projeto não se preocupa muito em definir o que seria essa prática, logo, qualquer professor seria um potencial “doutrinador”. A ideia enganosa de que professores “doutrinadores” querem tomar as funções de educar que são privilégios da família serve como o principal argumento falacioso do PL. A escola e a família são espaços de aprendizado que podem funcionar muito bem em conjunto, mas a redação do projeto descarta isso. A PL 867, ao contrário de resolver um suposto “problema”, cria outro. Ela aliena a escola da sociedade, ao criar um muro intransponível entre o que o aluno “deve” ou não aprender. Assim, o sistema educacional fica impossibilitado de cumprir seus objetivos sociais e, além de tudo, o professor torna-se a vítima de uma lógica que o transforma num bandido por cumprir com sua obrigação e fazer seu trabalho enquanto educador.”

Mensagem que será enviada para os vereadores e vereadoras:

“Caros,
acreditamos que o papel do professor é o de garantir a inserção de seus alunos no espaço público da sociedade. Assim, educamos para formar cidadãos, indivíduos capazes de conviver com o próximo, com o diferente e saber lidar com as questões que a vivência em sociedade traz. No entanto, estamos prestes a ter essa responsabilidade arrancada de nós se o texto do PL 867/2014 vier a ser aprovado. O Programa Escola sem Partido que o texto propõe não quer tirar a propaganda e a “doutrinação” partidária de sala de aula, mas sim impedir que discussões políticas e questões sociais possam ser levadas ao espaço escolar. Os professores tornam-se, assim, bodes expiatórios, “inimigos invisíveis” a serem culpabilizados. Não se trata de questionar a importância da educação familiar; trata-se de não questionar, isso sim, a importância da educação escolar, voltada para o social e o cívico e a vivência plena dos alunos e alunas na esfera pública.”

Para você ajudar só precisa do seu nome, email e um clique, e assim todos os nossos representantes na Câmara Municipal lerão o que você tem a dizer sobre o assunto. Vamos nos mobilizar!

Nota de repúdio da ANPUH Rio e da AGB RJ ao PL 867/2014

Hoje à tarde a página da ANPUH Rio no facebook publicou uma nota de repúdio ao PL 867/2014 que tramita na Câmara dos Vereadores do Rio. A nota é assinada pela ANPUH Rio e também pela Associação dos Geógrafos Brasileiros, seção do Rio de Janeiro. Segue a nota abaixo:


NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 867/2014
DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015.

Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO PAES
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS BOLSONARO
Autor do Projeto de Lei nº 867/2014

Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO MESSINA
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador REIMONT
Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Professor ROGÉRIO ROCAL
Vogal da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssima Senhora HELENA BOMENY
Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Associação Nacional de História, Seção Rio de Janeiro, e a Associação dos Geógrafos Brasileiros, Seção Rio de Janeiro, vem por meio deste ofício manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei nº 867/2014 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro. Este projeto visa criar, no âmbito do sistema de ensino do município, o “Programa Escola Sem Partido”. Entendemos que o programa ao qual o projeto se refere constitui um ataque direto a qualquer projeto de educação emancipadora e crítica.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os Parâmetros Curriculares Nacionais apontam enfaticamente a importância da formação para a cidadania, que exige que a escola se torne o espaço da construção da ética, da pluralidade política, filosófica e religiosa, a partir de princípios democráticos. Essas são diretrizes nacionais que regem atualmente a educação, e que não podem prescindir que a escola seja esse espaço diversificado para a livre reflexão. O projeto em questão propõe distorções a princípios norteadores dessas legislações, impedindo que os professores manifestem posições, pensamentos, compartilhem reflexões com alunos, ou seja, tudo aquilo que torna a sala de aula um espaço decisivamente diverso e plural.

Desse modo, a ANPUH-RJ e a AGB-RJ – em consonância com a moção aprovada no IX Encontro Nacional Perspectivas do Ensino de História e IV Encontro Internacional do Ensino de História, realizado em Belo Horizonte, em 20 de abril de 2015 e com o repúdio manifestado por outras associações científicas – repudia qualquer iniciativa legislativa que entenda a política como algo possível de ser apartada da experiência e do cotidiano dos sujeitos sociais e do processo educativo. A política, em seu sentido amplo, histórico e filosófico, é inerente à educação.

Reafirmamos, portanto, nosso repúdio à tentativa de cerceamento às práticas educativas em seu cunho de reflexão plural, crítica e a seu caráter intrinsecamente cultural e político, representada pelo Projeto de Lei nº 867/2014.

Associação Nacional de História – Seção Rio de Janeiro
ANPUH Rio

Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Rio de Janeiro
AGB RJ

Moção de repúdio da ADUFRJ ao PL 867/2014

No último dia 12 deste mês, em Assembleia Geral da Adufrj-SSind, os docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro aprovaram duas moções de repúdio: uma contra o PL 2016/2015, que trata da tipificação do crime de terrorismo e que foi aprovada na mesma data na Câmara dos Deputados, e contra o PL 867/2014 de autoria do vereador Carlos Bolsonaro que tramita na Câmara dos Vereadores. Reproduzimos abaixo a moção contra o PL 867. Para ver as duas moções no site da ADUFRJ clique aqui.


Moção de Repúdio

De: Assembleia Geral da Adufrj-SSind do dia 12 de Agosto

Para: Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro

Assunto: projeto de lei 867/2014 de autoria do vereador Carlos Bolsonaro

Nós, docentes da UFRJ reunidos em Assembleia Geral, manifestamos nosso repúdio ao PL municipal 867/2014 em vias de ser votado pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, de iniciativa do vereador Carlos Bolsonaro, que estabelece uma suposta vedação à “prática da doutrição política e ideológica em sala de aula”, e a ainda a que se ministrem conteúdos “que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais”. Tal projeto abre caminho a uma verdadeira objeção ao pensamento crítico no sistema educacional e, portanto, a um de seus pilares fundamentais. É contrário ao livre debate e pode obstaculizar a difusão do conhecimento, intimidando os professores. Contrapõem-se aos princípios constitucionais da liberdade de ensino e da liberdade de expressão. Por isso, demandamos que seja retirado ou rejeitado, bem como todos os que tem sentido similar em todas as esferas de poder.

Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2015.

PL 867 na Câmara dos Vereadores do Rio não é votado

O PL 867/2014 proposto por Carlos Bolsonaro (PP) na Câmara dos Vereadores do município do Rio de Janeiro estava na ordem do dia para ser votado hoje. Quase inteiramente igual ao seu irmão que tramita no Congresso, este PL pretende fazer valer para toda a educação municipal os princípios do escola sem partido que temos criticado nos nossos posts recentes.

Por volta de 20 pessoas apareceram nas galerias para se mobilizar contra o PL 867 (e contra o PL 1183 que também estava marcado pra hoje – e que foi aprovado). A votação do projeto de lei sobre as Olimpíadas tomou maior parte do tempo da sessão, fazendo assim com que a votação do projeto do escola sem partido fosse impossibilitada, assim como os outros PLs a serem apreciados no dia. Segunda-feira, dia 17, saberemos se o projeto continua em pauta. De qualquer modo o saldo é positivo: temos mais tempo para mobilização.

Às 14h começou o período de discursos dos vereadores. Os vereadores Renato Cinco (PSOL) e Reimont (PT) fizeram falas contra o PL 867. O período de votações, de 16h às 17h30, quando não havia mais quórum para continuar os trabalhos, foi encerrado com uma fala do vereador Jefferson Moura (PSOL) também fazendo uma fala contra o projeto. Ele é autor de um parecer negativo para o PL dentro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na Câmara.

Os planos agora são: manter-nos informados sobre o andar do projeto na Câmara e mobilizar. Como sempre, se gostar, divulgue!

URGENTE: Pacote ESP no município do Rio!

A partir da denúncia que o vereador Renato Cinco fez hoje cedo em sua página no facebook, o professor Fernando Penna e o nosso grupo têm organizado uma mobilização urgente para tentarmos participar da votação amanhã, à partir das 16h na Câmara do Rio (com os discursos começando às 14h). Seguem as informações:

O vereador Carlos Bolsonaro, do município do Rio de Janeiro, propôs o projeto de lei 867 de 2014, que CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”

O Renato Cinco divulgou hoje que esta proposta será votada AMANHÃ! Na página da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro a discussão da PL 867 de 2014 está na “ordem do dia” da sessão ordinária para os dias 11 a 13/08.

Estou tentando descobrir se a votação será realmente amanhã e qual será o horário. Temos que lotar as galerias!

Se alguém conseguir mais notícias, divulgue a informação.

Colegas do Rio de Janeiro, vamos lá!

Um abraço, Fernando Penna.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Página do projeto de lei

Ordem do dia

[ATUALIZADO]

Entramos em contato com a Câmara de Vereadores agora. Segundo a pessoa da Comunicação que falou comigo, de fato o PL 867 está na ordem do dia para ser votado amanhã. Podia ter sido votado hoje mas ocorreu uma sessão extraordinária e foi adiado. Mesmo amanhã talvez ele não seja votado porque ele não é o primeiro da pauta (ele é o número 22; a pessoa não me disse se vão começar os trabalhos desde o número 1 da pauta, ou se parte desse trabalho já foi feito, etc). MAS ENFIM: PODEMOS ASSISTIR. À partir das 14h começa a sessão de discurso e às 16h começa as votações.

Renata Aquino

Nos vemos lá!

Movimento Liberdade Para Ensinar