“Escola sem partido” é proposto em Belo Horizonte

1911

No dia 20 deste mês mais um município passou a contar em sua Câmara Municipal com uma versão do Escola Sem Partido: Belo Horizonte.

O projeto de número 1911/2016 é de “autoria” do vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV). Ele é absolutamente igual ao anteprojeto municipal disponível no site do Escola Sem Partido.

Vale lembrar que na quarta-feira desta semana, dia 27 de abril, o prefeito de Campo Grande (MS) vetou completamente o Escola Sem Partido que foi aprovado pelos vereadores daquele município, alegando inconstitucionalidade e vários outros vícios do projeto (a justificativa do veto do prefeito começa no fim da primeira página do Diário Oficial).

No momento o projeto encontra-se em apreciação pela Comissão de Legislação e Justiça, responsável por avaliar aspectos formais do texto. O relator designado é o vereador Joel Moreira Filho (PMDB).

Para verificar a situação do projeto, clique aqui, selecione “projeto de lei” e busque pelo número “1911”; o “escola sem partido” deve ser o primeiro resultado.

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Fórum Nacional de Educação se posiciona sobre as “notificações extrajudiciais”

Fórum reforça possibilidade de debate de gênero e diversidade sexual em salas de aula

No dia 27 de fevereiro deste ano, o pastor Silas Malafaia entrevistou em seu programa “Vitória em Cristo” o procurador da República Guilherme Schelb, também membro de sua igreja onde o mesmo já havia palestrado, para fazer uma “série de denúncias sobre a maneira como as crianças estão sendo submetidas na sala de aula a ensinamentos que envolvem sexo” [sic]. Schelb, segundo seu perfil no “Anajure” – “Associação Nacional de Juristas Evangélicos em Defesa das Liberdades Civis Fundamentais” – é especialista em segurança pública, com atuação nas áreas de violência e criminalidade infanto-juvenil. Nada sobre educação.

Dois dias antes do programa ir ao ar, no dia 25 de fevereiro, o deputado Jair Bolsonaro (então membro do PP-RJ) divulgou um vídeo em seu perfil no facebook incentivando seus leitores, a despeito de diferenças religiosas, a assistir o programa do pastor Malafaia pela importância das denúncias que Schelb faria nele.

Após o programa ir ao ar, sites religiosos (exemplo 1, exemplo 2) que o repercutiram espalharam também links com modelos de notificações extrajudiciais e instruções de como utiliza-las. Estas, defendeu Schelb, podem ser preenchidas pelos pais e entregues à professores e/ou diretores das escolas caso os responsáveis entendam que a educação que seus filhos e filhas estão recebendo ali está em desacordo com a educação domiciliar, uma interpretação no mínimo complicada do documento interamericano conhecido como Pacto de San José, assim como também uma interpretação deturpada sobre a discussão de gênero e sexualidade na educação.

No entanto, isto não é algo tão recente. Em junho do ano passado, o advogado Miguel Nagib, coordenador do Escola Sem Partido, em debate no programa “Entre Aspas” do canal Globo News também defendeu a possibilidade do uso destas notificações e incentivou o seu uso para amedrontar professores que estejam “abusando da liberdade de ensinar”. No site do movimento também há um modelo de notificação.

Em resposta a este contexto de notificações e de projetos de lei municipais intervindo no currículo escolar, o Fórum Nacional de Educação reforçou em evento recente a necessidade e a constitucionalidade – já que, infelizmente, discutir educação tem-se tornado um assunto cada vez mais discutido em termos legislativos – de se discutir gênero e diversidade nas escolas, repudiando o uso destas ferramentas para assediar e intimidar professores e professoras no exercício de sua profissão. Segue abaixo um trecho da notícia no site do FNE, que pode ser lida por inteiro aqui.

O Fórum Nacional de Educação (FNE) reforça a defesa do direito à educação de qualidade social, laica, inclusiva, pública, gratuita e para todos e todas. Essa manifestação já foi evidenciada, recentemente, por duas Notas Públicas, a 32ª, de outubro do ano passado, e, pela 36ª, de março deste ano. Porém, um Projeto de Lei aprovado em uma Câmara de Vereadores gera mais uma vez a necessidade de ênfase deste posicionamento. O PL, na prática, interdita o debate sobre as questões de gênero em escolas de educação básica da rede municipal da cidade.

De acordo com a proposta, ficaria proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital que contenha manifestação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino público municipal de Teresina. Membro do FNE pelos Movimentos Sociais de Gênero e de Diversidade Sexual, Toni Reis (ABGLT), afirma que o vereador e a vereadora não tem competência para dizer o que é ou não curricular.

Outra ação que faz com que o Fórum Nacional de Educação demostre sua opinião é em relação às chamadas notificações extrajudiciais que pretendem intimidar e criminalizar professores e professoras que, em tese, tratarem de questões relativas a gênero e diversidade sexual em sala de aula. A notificação foi encabeçada por um advogado goiano e tem se espalhado pelo país. A respeito destas notificações extrajudiciais, Toni Reis afirma que elas fazem parte de um contexto de ataques à autonomia da educação como um todo. “É muito preocupante. Isso pode prejudicar a questão da autonomia de cátedra da educação. Isso pode abrir um precedente para outras questões educacionais“, expõe. O FNE acionou o Ministério da Educação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Advocacia Geral da União (AGU) e Conselho Nacional de Educação para assegurarem estabilidade e um ambiente que defenda a liberdade docente, as diretrizes do CNE, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a própria Constituição. (…)

MLE em audiência pública sobre o PL “escola sem partido” carioca

Nessa próxima quinta-feira, dia 3 de dezembro, às 10:00, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro realizará uma Audiência Pública cujo tema discutido será “Escola contra quem e a favor de quem?”. O debate será em torno do PL 867/2014, que pretende instaurar o “Programa Escola Sem Partido” na rede de ensino do município. A audiência foi convocada pelo vereador Jefferson Moura (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, e tem como intenção questionar o teor do projeto e as consequências que sua aprovação teria para a educação pública da cidade do Rio de Janeiro.

Junto com esse recado, o Movimento Liberdade para Educar tem o orgulho de confirmar a participação de um de seus principais representantes na audiência compondo a mesa debatedora. Professor adjunto da Faculdade de Educação na área de Ensino de História da Universidade Federal Fluminense, um dos coordenadores do GT nacional de Ensino de História e Educação da ANPUH e um dos principais críticos do movimento “Escola Sem Partido” no estado do Rio de Janeiro, o Professor Fernando Penna dará sua contribuição apresentando as contradições e problemas do projeto.

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A audiência é aberta para todos. Acima de tudo, fazemos essa convocação para que esse debate seja feito com a transparência necessária e, diferentemente do que vem ocorrendo, com a participação dos setores que serão de fato afetados se tal projeto de lei for aprovado.

Participarão da audiência:

  • Prof. Dr. Fernando Penna, da Faculdade de Educação da UFF e integrante do Movimento Liberdade Para Educar;
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação;
  • Um representante do SEPE;
  • Um representante da Comissão de Educação da OAB.
  • Professora da Faculdade de Educação da UFRJ.

Atualização: andamento do PL 867/2014 no município do Rio de Janeiro

Hoje saiu a nota técnica da Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro sobre o PL 867/2014, aquele que institui o “Programa Escola Sem Partido”.

A nota trata de conceitualizar “liberdade de ensinar” e “liberdade de aprender” e estabelecer que a legislação deve manter a proporcionalidade entre estes dois para que os direitos e deveres de todos sejam respeitados.

Ela começa tratando dos artigos da Constituição nos quais o PL se baseia, principalmente na questão das liberdades de ensinar e de aprender. Depois que isto está estabelecido, o texto começa a tratar do desequilíbrio que a PL 867/2014 pode gerar [grifos nossos]:

“No caso da proposição em exame, observa-se demasiada primazia à liberdade de consciência e aprendizado do aluno, em detrimento da liberdade de ensinar dos docentes municipais. (…) Trata-se desproporcional limitação a uma garantia constitucionalmente assegurada [a liberdade de ensinar], o que poderá acarretar engessamento do ambiente escolar e desequilíbrio das relações que compõe a pluralidade acadêmica.”

Depois disto, o texto trata de outros problemas do projeto [grifos nossos]:
– “Acusamos, pois, uma dissonância, que fixa, de um lado, a pluralidade de ideias no ambiente acadêmico, enquanto veda, no seu art. 2°, a explanação sobre doutrinas políticas e ideológicas, incorrendo assim em inevitável conflito em normativo.”
– “Ressalte-se, ainda, que o projeto em análise utiliza de termos de elevada ambiguidade, de modo a permitir uma carga semântica variável. Como exemplo, cite-se o art. 1°, inciso VI da proposição, que prevê o direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, vedando ao professor que lecione concepções que violem a moral e as convicções religiosas de pais e alunos. Como se sabe, a palavra moral varia de acordo com o código ético no qual cada ser humano se baseia.”

E termina com uma citação de Paulo Freire, do seu Pedagogia da Autonomia.

EDITADO: 2 horas depois de publicarmos este post percebemos que o link da nota técnica parou de funcionar. Falei com a Câmara de Vereadores por uma de suas redes sociais e me disseram que é possível que a nota esteja sendo revista. Nos resta agora o site ser consertado, se for este o caso, ou a nota ser publicada novamente. Infelizmente não salvamos o texto completo, somente estas partes que aqui reproduzimos. Assim que o texto for postado novamente colocaremos aqui o novo link.

Mobilização no Panela de Pressão contra o PL 867 municipal

Para quem não conhece, o Panela de Pressão é um site para mobilizar pessoas em torno de uma causa mas não é uma petição.

O esquema do site é o seguinte: toda vez que alguém clica no link disponibilizado pelo criador (“cozinheiro”) da causa, um email é enviado a todos aqueles que foram selecionados pelo cozinheiro da mobilização. No nosso caso, os emails gerados pelas pessoas que clicarem no link serão enviados a todos os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

“A Mobilização

O Projeto de Lei 867 se baseia no argumento do combate à “doutrinação ideológica” em sala de aula. Segundo perspectiva da proposta, deve ser uma prioridade evitar que professores assumam o lugar na educação dos alunos que deveria ser exclusivo da família. No entanto, por trás do discurso inflamado e dos jargões cativantes, o PL 867 simplesmente visa criminalizar a atuação profissional de professores. O projeto, além de tirar da escola o poder de lidar com situações de conflito dentro de seu próprio espaço de convívio, determina que qualquer forma de discussão política, social e cívica deve ser entendida como “doutrinação”; e colocamos o termo entre aspas porque o mesmo projeto não se preocupa muito em definir o que seria essa prática, logo, qualquer professor seria um potencial “doutrinador”. A ideia enganosa de que professores “doutrinadores” querem tomar as funções de educar que são privilégios da família serve como o principal argumento falacioso do PL. A escola e a família são espaços de aprendizado que podem funcionar muito bem em conjunto, mas a redação do projeto descarta isso. A PL 867, ao contrário de resolver um suposto “problema”, cria outro. Ela aliena a escola da sociedade, ao criar um muro intransponível entre o que o aluno “deve” ou não aprender. Assim, o sistema educacional fica impossibilitado de cumprir seus objetivos sociais e, além de tudo, o professor torna-se a vítima de uma lógica que o transforma num bandido por cumprir com sua obrigação e fazer seu trabalho enquanto educador.”

Mensagem que será enviada para os vereadores e vereadoras:

“Caros,
acreditamos que o papel do professor é o de garantir a inserção de seus alunos no espaço público da sociedade. Assim, educamos para formar cidadãos, indivíduos capazes de conviver com o próximo, com o diferente e saber lidar com as questões que a vivência em sociedade traz. No entanto, estamos prestes a ter essa responsabilidade arrancada de nós se o texto do PL 867/2014 vier a ser aprovado. O Programa Escola sem Partido que o texto propõe não quer tirar a propaganda e a “doutrinação” partidária de sala de aula, mas sim impedir que discussões políticas e questões sociais possam ser levadas ao espaço escolar. Os professores tornam-se, assim, bodes expiatórios, “inimigos invisíveis” a serem culpabilizados. Não se trata de questionar a importância da educação familiar; trata-se de não questionar, isso sim, a importância da educação escolar, voltada para o social e o cívico e a vivência plena dos alunos e alunas na esfera pública.”

Para você ajudar só precisa do seu nome, email e um clique, e assim todos os nossos representantes na Câmara Municipal lerão o que você tem a dizer sobre o assunto. Vamos nos mobilizar!

Votação do PL 867/2014 na Câmara dos Vereadores é adiada por dois meses

INFORME SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PL 867/2014 NA CÂMARA DOS VEREADORES DO RIO

O PL 867/2014 (Escola Sem Partido), proposto pelo Vereador Carlos Bolsonaro, que seria votado esta semana pela Câmara dos Vereadores saiu da pauta da casa devido à proposta de emenda feita por vereadores da oposição.

A partir disso, cada gabinete tem duas semanas para analisar a emenda, o que significa um prazo de cerca de dois meses para que o PL volte à pauta da Câmara dos Vereadores.

Com isso ganhamos tempo para organizar melhor nossa mobilização e entrar em contato com mais instituições para barrar esse PL que limita a autonomia dos professores no processo de ensino.

A notícia é boa, mas temos que ficar atentos para não termos nenhuma surpresa com alguma manobra política!
É hora de mobilizar e alcançar o maior número de pessoas para que se juntem à nossa luta!


A quem interessar, é possível ler os pareceres dados ao PL pelas comissões e todo o seu andamento clicando aqui. Nós do Movimento Liberdade Para Ensinar manteremos vigilância constante e sempre postaremos aqui no blog qualquer novo desenvolvimento no andamento do projeto dentro da Câmara.

Além disto, continuaremos participando de vários eventos nos próximos dias discutindo o tema e mobilizando pessoas para a luta que se aproxima. Estaremos sempre divulgando os eventos aqui pelo blog.

Cabe agora continuarmos na divulgação nos nossos espaços: nas escolas, entre professores (as), nas universidades, associações de moradores, etc. Vale a pena também procurar um meio de contato com o (a) vereador (a) em quem você votou na última eleição e ver o que ele (a) da questão e como pretende votar.

Como sempre, fiquem ligados (as) e divulguem!

Nota de repúdio da ANPUH Rio e da AGB RJ ao PL 867/2014

Hoje à tarde a página da ANPUH Rio no facebook publicou uma nota de repúdio ao PL 867/2014 que tramita na Câmara dos Vereadores do Rio. A nota é assinada pela ANPUH Rio e também pela Associação dos Geógrafos Brasileiros, seção do Rio de Janeiro. Segue a nota abaixo:


NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 867/2014
DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015.

Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO PAES
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS BOLSONARO
Autor do Projeto de Lei nº 867/2014

Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO MESSINA
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador REIMONT
Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Professor ROGÉRIO ROCAL
Vogal da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssima Senhora HELENA BOMENY
Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Associação Nacional de História, Seção Rio de Janeiro, e a Associação dos Geógrafos Brasileiros, Seção Rio de Janeiro, vem por meio deste ofício manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei nº 867/2014 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro. Este projeto visa criar, no âmbito do sistema de ensino do município, o “Programa Escola Sem Partido”. Entendemos que o programa ao qual o projeto se refere constitui um ataque direto a qualquer projeto de educação emancipadora e crítica.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os Parâmetros Curriculares Nacionais apontam enfaticamente a importância da formação para a cidadania, que exige que a escola se torne o espaço da construção da ética, da pluralidade política, filosófica e religiosa, a partir de princípios democráticos. Essas são diretrizes nacionais que regem atualmente a educação, e que não podem prescindir que a escola seja esse espaço diversificado para a livre reflexão. O projeto em questão propõe distorções a princípios norteadores dessas legislações, impedindo que os professores manifestem posições, pensamentos, compartilhem reflexões com alunos, ou seja, tudo aquilo que torna a sala de aula um espaço decisivamente diverso e plural.

Desse modo, a ANPUH-RJ e a AGB-RJ – em consonância com a moção aprovada no IX Encontro Nacional Perspectivas do Ensino de História e IV Encontro Internacional do Ensino de História, realizado em Belo Horizonte, em 20 de abril de 2015 e com o repúdio manifestado por outras associações científicas – repudia qualquer iniciativa legislativa que entenda a política como algo possível de ser apartada da experiência e do cotidiano dos sujeitos sociais e do processo educativo. A política, em seu sentido amplo, histórico e filosófico, é inerente à educação.

Reafirmamos, portanto, nosso repúdio à tentativa de cerceamento às práticas educativas em seu cunho de reflexão plural, crítica e a seu caráter intrinsecamente cultural e político, representada pelo Projeto de Lei nº 867/2014.

Associação Nacional de História – Seção Rio de Janeiro
ANPUH Rio

Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Rio de Janeiro
AGB RJ